O Supremo Tribunal Federal – STF concluiu em 17 de março de 2023 o julgamento do Tema nº 736 (Recurso Especial nº 796.939) acerca da (in)constitucionalidade da multa isolada de 50% sobre o valor do débito não compensado administrativamente, prevista no art. 74, §17, da Lei 9.430/96.
As pessoas jurídicas adstritas ao regime não-cumulativo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem se apropriar créditos das referidas contribuições, calculados sobre o custo de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, nos termos das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. Continue lendo.
Decreto encerra o “Pacote de Ajuste Fiscal” que em 2021 promoveu o aumento da carga tributária mediante a implementação de adicional de alíquota do ICMS, instituição de isenção parcial e diminuição dos percentuais de redução de base de cálculo e crédito outorgado. Entenda!
O Governo do Estado de São Paulo reduziu a carga tributária para diversos produtos e segmentos da economia paulista. Entenda mais sobre os decretos e as alterações.
STF retomará o julgamento dos embargos de declaração que buscam modular os efeitos da decisão que afastou a incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados distintos.
Foi publicada em 12/01/2023, em edição extra, a Medida Provisória nº 1.159/2023 que promoveu alterações nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que dispõem sobre a não cumulatividade das contribuições ao PIS/Pasep e COFINS. Saiba mais.
Foi instituído pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2023 o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF. Veja mais informações.
O art. 25, §9º, do Decreto nº 70.235/1972 dispõe que, em caso de empate no julgamento dos processos pelas turmas do CARF, prevalecerá a posição defendida pelo representante do fisco (presidente da turma). Saiba mais!
Revogação da redução das alíquotas do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras – Revogação do DECRETO nº 11.322/22 pelo Decreto nº 11.374/23
Lei Complementar nº 194/2022 estabelece que combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo são considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos.
