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Em julho de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, que altera o sistema tributário nacional. Encaminhado ao Senado, em outubro de...

As iniciativas estatais implementadas com vistas a evitar a instauração de conflitos entre sujeito passivo e Fazenda Pública, a partir do desenrolar da atividade fiscalizatória, são cada vez mais comuns.

Para encerrar a série dedicada à delimitação dos contornos de uma possível reforma do contencioso administrativo tributário, enfrentaremos, por agora, um ponto fulcral para que se atinja o fortalecimento institucional...

Para encerrar a série dedicada à delimitação dos contornos de uma possível reforma do contencioso administrativo tributário, enfrentaremos, por agora, um ponto fulcral para que se atinja o fortalecimento institucional...

Para encerrar a série dedicada à delimitação dos contornos de uma possível reforma do contencioso administrativo tributário, enfrentaremos, por agora, um ponto fulcral para que se atinja o fortalecimento institucional...

Em 23 de fevereiro foi celebrado o Ato Conjunto nº 1/2022 entre os presidentes do Senado e do Supremo Tribunal Federal, instituindo comissão de juristas para elaboração de anteprojeto legislativo...

Iniciamos nosso percurso pela desejada intenção de uniformização das regras sobre processo administrativo tributário por meio da edição de "lei nacional" que veicule normas gerais sobre a matéria.

O Senado e o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de buscar soluções para o aperfeiçoamento do vigente modelo de solução de conflitos tributários, editaram a Portaria Conjunta nº 01/2022, por meio...

Por Nathalia Verônica Pires de Souza, Camila Campos Vergueiro e Rodrigo Dalla Pria O Código Tributário Nacional, por veicular normas gerais atinentes à exigibilidade do crédito tributário, constitui o fundamento último de validade do...

Por Rodrigo Dalla Pria A teor do que dispõe o artigo 16, §3º, da Lei nº 6.830/80 (lei de execuções fiscais — LEF), o executado deverá se utilizar dos embargos do...

Por Rodrigo Dalla Pria e Thiago Buschinelli Sorrentino Façamos, por ora, um parêntese nas digressões de cunho técnico-jurídico-processual a que está vocacionada esta coluna para voltarmo-nos à análise de uma questão que, conquanto relacionada...

Por Rodrigo Dalla Pria A edição do ato constitutivo do crédito tributário (lançamento em sentido lato) dá oportunidade à identificação de um tipo específico de conflituosidade que se materializa sob a...

Por Daniel de Paiva Gomes e Eduardo de Paiva Gomes Seguindo na análise de questões relacionadas à exigibilidade exaurida [1], após a delimitação dos sujeitos legitimados a pleitear a emissão da tutela reparadora [2], cumpre...

Por Rodrigo Dalla Pria As ações tributárias antiexacionais que se submetem ao rito comum — ação declaratória negativa, ação anulatória de débito fiscal e ação de repetição do indébito tributário — constituem típicas demandas fundadas...

Por Juliana Furtado Costa Araujo Dentro da dimensão objetiva do processo, o de execução fiscal direciona nosso olhar para a dívida ativa, conceito que engloba todo e qualquer valor legalmente devido...

Assista o X Congresso Nacional de Estudos Tributários Ao Ilmo. Dr. Rodrigo Dalla Pria

Por Eduardo de Paiva Gomes e Daniel de Paiva Gomes Ao tratarmos da exigibilidade exaurida [1], destacamos que sua constituição pressupõe a emissão da tutela reparadora, cujo objetivo é a requalificação do pagamento realizado pelo...

Por Fernanda Donnabella Camano de Souza O tema da coisa julgada em matéria tributária pode parecer, à primeira vista, conhecido daqueles que militam na área. Afinal, muito se tem discutido acerca...

É sobre a correspondência entre esses dois tipos de ação que gostaríamos de lançar luzes, quer para enaltecer o usual cabimento dessas ferramentas diante de um mesmo cenário fático (risco...

Por Camila Campos Vergueiro Em texto anterior destacamos o efeito cautelar (suspensivo da exigibilidade) da decisão concessiva da tutela provisória no processo tributário [1]. Agora cabe tratar das suas distintas hipóteses de cabimento...