Imposto Seletivo em 2027: MP estabeleceu alíquotas para o novo imposto
MP 1.399/2026 define as alíquotas e regras de cobrança do Imposto Seletivo em 2027, durante a transição da Reforma Tributária.
Categoria: Informativos
ATUALIZAÇÃO RELEVANTE SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA: TCU propôs a alíquota de referência para a CBS
Nesta quarta-feira, em 28 de outubro, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) propôs que a alíquota de referência da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal que substituirá o PIS/Pasep e a Cofins, seja de 11,3%.
STF decide pela exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins
Em 21 de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema 118 da repercussão geral e decidiu que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins.
PGFN PUBLICA SEGUNDA FASE DO PTI – PROGRAMA DE TRANSAÇÃO INTEGRAL
A publicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 19 institui a segunda fase do PTI para negociação de débitos judicializados de alto valor.
PGE/SP PUBLICA NOVO EDITAL DE TRANSAÇÃO EDITAL nº 01/2025
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) publicou o Edital PGE/TR nº 1/2025, instituindo o Programa Acordo Paulista, com condições para transacionar por adesão débitos de ICMS, ITCMD, IPVA e MULTAS PROCON que estejam inscritos em dívida ativa.
PGFN Editais PGDAU nºs 7 e 8: PGFN Lança Editais com Condições Facilitadas para Regularização de Dívidas de Pequenos Negócios
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou os Editais PGDAU nºs 7 e 8, que estabelecem condições especiais para a regularização de débitos tributários voltados a Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs).
PGFN Edital PGDAU nº 6/2024: Transação por adesão de débitos inscritos em dívida ativa da União
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 6 de 2024, que oferece condições especiais para a regularização de débitos tributários inscritos na dívida ativa da União.
Edital PGE N° 03/2024, 21/10/2024
PGE-SP lança terceiro edital sobre Acordo Paulista para transação de dívidas de ICMS de empresas em recuperação judicial ou falência.
Desoneração/reoneração da folha de pagamento – Aprovadas regras de transição até 2027
Foi publicada no Diário Oficial da União, Edição Extra, de 16 de setembro de 2024, a Lei n° 14.973/2024, a qual, entre outras disposições, altera a Lei n° 12.546/2011 para dispor sobre a transição do recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) para o recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento, de forma gradual até o ano de 2027.
Receita Federal prorroga prazo para adesão ao Programa Litígio Zero
A Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº 444, de 30 de julho de 2024, que prorroga o prazo de adesão ao Programa Litígio Zero 2024 até o dia 31 de outubro de 2024.