PGE/SP PUBLICA NOVO EDITAL DE TRANSAÇÃO EDITAL nº 01/2025

PGE/SP PUBLICA NOVO EDITAL DE TRANSAÇÃO EDITAL nº 01/2025

 

   A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) publicou o Edital PGE/TR nº 1/2025, instituindo o Programa Acordo Paulista, com condições para transacionar por adesão débitos de ICMS, ITCMD, IPVA e MULTAS PROCON que estejam inscritos em dívida ativa.

1. LIMITES E PARCELAMENTO

  • A aplicação do desconto se limita a 65% do crédito;
  • Não pode haver redução do valor originário do débito;
  • Parcelamento em no máximo 120 meses

2. GRAU DE RECUPERABILIDADE DO CRÉDITO

Aplicação de descontos nos débitos:

  • Irrecuperáveis: Desconto de 75% nos juros e multa;
  • Difícil recuperação: Desconto de 60% nos juros e multa
  • Recuperáveis: Não há concessão de desconto

3. USO DE PRECATÓRIOS, CRÉDITO ACUMULADO E DEPÓSITOS JUDICIAIS

  • O uso de crédito acumulado de ICMS, já homologado, pode compensar a dívida principal de ICMS, limitado a 75% do montante com multa e juros.
  • O uso de precatórios é permitido para compensação da dívida principal, multa e juros limitados a 75%.
  • O crédito poderá ser abatido no valor a ser transacionado antes da adesão da transação, por acordo de compensação de precatório.
  • Caso não ofertados na adesão, os depósitos judiciais serão levantados e alocados como antecipação de parcelas

4. DAS GARANTIAS

  • Deverá ser apresentada para parcelamento de débitos recuperáveis (dispensada quando paga em até 84 parcelas)
  • Em mais de 84 parcelas – apresentação de seguro garantia, fiança bancária ou imóvel no valor do saldo final a ser transacionado
  • Para débitos não recuperáveis ou de difícil recuperação não será exigida garantia.

5. CONDIÇÕES GERAIS

  • Correção das parcelas: Taxa Selic + 1% no mês do pagamento.
  • Valor mínimo das parcelas:

a) R$ 500,00 para débitos de ICMS

b) R$ 185,10 para débitos de ITCMD e multas PROCON

c) R$ 74,04 para débitos de IPVA

6. PRAZO DE ADESÃO

   De 08/09/2025 até 27/02/2026 por intermédio da página www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao, com autenticação por login e senha do Posto Fiscal Eletrônico para pessoas jurídicas ou pela plataforma “gov.br” para pessoas físicas.

ORIENTAÇÃO

   A adesão constitui uma oportunidade para a regularização de pendências fiscais inscritas em dívida ativa, com condições diferenciadas de pagamento e benefícios legais específicos. O escritório Dalla Pria Advogados encontra-se apto a auxiliar seus clientes na busca das melhores alternativas para a regularização fiscal, avaliando cada modalidade disponível e definindo a estratégia mais adequada a cada situação.

 
 

Heading

CARF reconhece créditos de PIS e Cofins sobre gastos relacionados à cadeia produtiva da celulose

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reconheceu, no Acórdão nº 3201-013.227, o direito ao aproveitamento de créditos de PIS ...
/

Dalla Pria patrocina o XXIII Congresso Nacional de Estudos Tributários

Dalla Pria é um dos patrocinadores do XXIII Congresso Nacional de Estudos Tributários, promovido pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários ...
/

Imposto Seletivo em 2027: MP estabeleceu alíquotas para o novo imposto

MP 1.399/2026 define as alíquotas e regras de cobrança do Imposto Seletivo em 2027, durante a transição da Reforma Tributária ...
/
A Reforma Tributária e a tributação dos combustíveis.

Reforma Tributária e combustíveis: alíquotas da CBS e transição do IBS

Em 5 de outubro de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 14, de ...
/

ATUALIZAÇÃO RELEVANTE SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA: TCU propôs a alíquota de referência para a CBS

Nesta quarta-feira, em 28 de outubro, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) propôs que a alíquota de ...
/

STF decide pela exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins

Em 21 de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema 118 da repercussão geral ...
/

Heading

CARF reconhece créditos de PIS e Cofins sobre gastos relacionados à cadeia produtiva da celulose

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reconheceu, no Acórdão nº 3201-013.227, o direito ao aproveitamento de créditos de PIS ...
/

Dalla Pria patrocina o XXIII Congresso Nacional de Estudos Tributários

Dalla Pria é um dos patrocinadores do XXIII Congresso Nacional de Estudos Tributários, promovido pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários ...
/

Imposto Seletivo em 2027: MP estabeleceu alíquotas para o novo imposto

MP 1.399/2026 define as alíquotas e regras de cobrança do Imposto Seletivo em 2027, durante a transição da Reforma Tributária ...
/
A Reforma Tributária e a tributação dos combustíveis.

Reforma Tributária e combustíveis: alíquotas da CBS e transição do IBS

Em 5 de outubro de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 14, de ...
/

ATUALIZAÇÃO RELEVANTE SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA: TCU propôs a alíquota de referência para a CBS

Nesta quarta-feira, em 28 de outubro, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) propôs que a alíquota de ...
/

STF decide pela exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins

Em 21 de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema 118 da repercussão geral ...
/

Heading

CARF reconhece créditos de PIS e Cofins sobre gastos relacionados à cadeia produtiva da celulose

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reconheceu, no Acórdão nº 3201-013.227, o direito ao aproveitamento de créditos de PIS ...
/

Dalla Pria patrocina o XXIII Congresso Nacional de Estudos Tributários

Dalla Pria é um dos patrocinadores do XXIII Congresso Nacional de Estudos Tributários, promovido pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários ...
/

Imposto Seletivo em 2027: MP estabeleceu alíquotas para o novo imposto

MP 1.399/2026 define as alíquotas e regras de cobrança do Imposto Seletivo em 2027, durante a transição da Reforma Tributária ...
/
A Reforma Tributária e a tributação dos combustíveis.

Reforma Tributária e combustíveis: alíquotas da CBS e transição do IBS

Em 5 de outubro de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 14, de ...
/

ATUALIZAÇÃO RELEVANTE SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA: TCU propôs a alíquota de referência para a CBS

Nesta quarta-feira, em 28 de outubro, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) propôs que a alíquota de ...
/

STF decide pela exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins

Em 21 de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema 118 da repercussão geral ...
/

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *