Governo federal publica Medida Provisória que revoga a reoneração da folha de pagamento
Foi editada a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023 (conversão da Medida Provisória nº 1.185/2023), que dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.