Categoria: <span>CONTEÚDO</span>

Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024 – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi

A Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 18 de junho de 2024, expedida pela Receita Federal do Brasil, traz disposições acerca da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi), sendo instituída como um instrumento para que as pessoas jurídicas informem à Receita Federal os benefícios fiscais de natureza tributária que usufruem, dentre os quais a desoneração da folha de pagamentos, Perse, Recap, Reidi, Reporto, Padis e  benefícios relacionados a produtos farmacêuticos e agropecuários (especialmente de créditos presumidos de PIS e Cofins).

Transação por adesão – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – Edital PGDAU nº 2/2024

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emitiu o Edital PGDAU nº 2 de 2024, de 13/05/2024, estabelecendo três formas de transação por adesão. Essas modalidades oferecem descontos substanciais, chegando a até 100% sobre os juros, multas e encargos legais, aplicáveis aos débitos tributários registrados na Dívida Ativa.

Edital nº 4/2024 – Transação de débitos decorrentes da exclusão de incentivos e benefícios do ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em conjunto com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, publicou o Edital nº 4 de 2024, de 16 de maio de 2024, estabelecendo a transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica referente aos incentivos fiscais de ICMS.

Dalla Pria na Impresa: coluna “Processo Tributário Analítico”, da ConJur, publicou artigo de autoria do dr. Rodrigo Dalla Pria sobre o contencioso administrativo tributário unificado e descentralizado

O rearranjo das competências tributárias dos entes estatais promovido pelo novo sistema constitucional de tributação do consumo tende a ocasionar um sensível – e positivo – impacto no regime de resolução de conflitos tributários pelos órgãos de contencioso administrativo tributário.

Dalla Pria na Impresa: coluna “Processo Tributário Analítico”, da ConJur, publicou artigo de autoria dos drs. Rodrigo Dalla Pria e Fernanda Martins sobre o prazo da ação rescisória no cumprimento de sentença de indébito tributário

Recentemente, acompanhamos o julgamento dos Temas 881 e 885 do Supremo Tribunal Federal, ambos relacionados aos limites da coisa julgada incidente sobre relações jurídico-tributárias de trato sucessivo em face da declaração de constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional em ações individuais.

Dalla Pria na imprensa: Estadão dessa sexta-feira (26/04) traz opinião do escritório sobre a reforma tributária e a discussão a respeito da competência para julgamento de INBS e CBS

A discussão que começa a se
desenhar no Executivo e no Judiciário é de quem será a competência para julgar os conflitos relacionados aos novos tributos.