Categoria: <span>CONTEÚDO</span>

Desoneração/reoneração da folha de pagamento – Aprovadas regras de transição até 2027

Foi publicada no Diário Oficial da União, Edição Extra, de 16 de setembro de 2024, a Lei n° 14.973/2024, a qual, entre outras disposições, altera a Lei n° 12.546/2011 para dispor sobre a transição do recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) para o recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento, de forma gradual até o ano de 2027.

Dalla Pria na Imprensa: Estadão destaca avaliação do dr. Rodrigo Dalla Pria sobre a competência de Estados e municípios para julgar conflitos relacionados ao IBS e CBS

Publicação do Broadcast/Estadão, plataforma de assinatura voltada especialmente para empresas e investidores, destaca avaliação do dr. Rodrigo Dalla Pria sobre a competência de Estados e municípios para julgar conflitos relacionados ao IBS e CBS.