O art. 25, §9º, do Decreto nº 70.235/1972 dispõe que, em caso de empate no julgamento dos processos pelas turmas do CARF, prevalecerá a posição defendida pelo representante do fisco (presidente da turma). Saiba mais!
Revogação da redução das alíquotas do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras – Revogação do DECRETO nº 11.322/22 pelo Decreto nº 11.374/23
Lei Complementar nº 194/2022 estabelece que combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo são considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos.
Na tabela abaixo estão elencados os Estados que publicaram legislação e aqueles que se manifestaram mediante a publicação de comunicados nos sites das Secretarias de Fazenda acerca o início da cobrança do DIFAL nas operações …
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS
A Dalla Pria Advogados associados está acompanhando as medidas governamentais tributárias decorrentes da Pandemia do COVID-19 (Coronavírus). Confira abaixo atualizações desta terça-feira, 07 de abril, no nosso informativo jurídico:
