Autor: <span>Jose.neto</span>

NOTÍCIA TRIBUTÁRIA – Medida Provisória exclui ICMS da base de cálculo de créditos do PIS e da COFINS

Foi publicada em 12/01/2023, em edição extra, a Medida Provisória nº 1.159/2023 que promoveu alterações nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que dispõem sobre a não cumulatividade das contribuições ao PIS/Pasep e COFINS. Saiba mais.