Autor: <span>Leticia Spinardi</span>

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A Constituição e a Cobrança das Contribuições Previdenciárias pela Justiça do Trabalho: Aspectos processuais relevantes

Por: Rodrigo Dalla Pria 1. CASO CONCRETO Empresa XPTO promoveu, em face da União Federal, ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre determinadas verbas pagas a seus …

Mandado de Segurança em Matéria Tributária: Os requisitos para concessão de medida liminar e o papel do depósito judicial

Por: Rodrigo Dalla Pria O modelo constitucional de processo civil brasileiro prevê pelo menos duas formas distintas, conquanto complementares, de manifestação da noção fundamental de inafastabilidade da jurisdição: (i) uma, dita geral; e (ii) outra, …