Autor: <span>Leticia Spinardi</span>

A reforma da tributação do consumo e o contencioso tributário

Em julho de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, que altera o sistema tributário nacional. Encaminhado ao Senado, em outubro de 2023 o relator, senador Eduardo Braga, apresentou texto substitutivo, que aguarda apreciação da Comissão de Constituição e Justiça para votação em Plenário.

REFIS – Programa de Regularização Fiscal do Município de Sorocaba – SP

A Prefeitura de Sorocaba instituiu, através da Lei Ordinária nº 12.797 de 9 de maio de 2023, o Programa de Regularização Fiscal do Município – “SUPER REFIS”, que concede descontos de até 100% sobre a multa e de até 95% sobre os juros, para os débitos tributários ou de outra natureza inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, constantes dos registros da Secretaria da Fazenda do Município – SEFAZ.