Programa “Acordo Paulista”. Nova Lei de Transação do Estado de São Paulo
Foi publicada em 03 de outubro de 2023 a Lei nº 17.784/2023, que alterou a Lei nº 6.374/89, introduzindo o programa “Resolve Já” do Governo do Estado de São Paulo.
Programa Resolve Já do Governo do Estado de São Paulo
Foi publicada em 03 de outubro de 2023 a Lei nº 17.784/2023, que alterou a Lei nº 6.374/89, introduzindo o programa “Resolve Já” do Governo do Estado de São Paulo.
PGFN prorroga prazo para adesão às transações previstas no Edital PGDAU nº 3/2023
O Edital PGDAU n. 4/2023 prorrogou o prazo para adesão às transações previstas no Edital PGDAU nº 3/2023 de 29 de setembro para 28 de dezembro de 2023 (19h).
A reforma da tributação do consumo e o contencioso tributário
Em julho de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, que altera o sistema tributário nacional. Encaminhado ao Senado, em outubro de 2023 o relator, senador Eduardo Braga, apresentou texto substitutivo, que aguarda apreciação da Comissão de Constituição e Justiça para votação em Plenário.
REFIS – Programa de Regularização Fiscal do Município de Sorocaba – SP
A Prefeitura de Sorocaba instituiu, através da Lei Ordinária nº 12.797 de 9 de maio de 2023, o Programa de Regularização Fiscal do Município – “SUPER REFIS”, que concede descontos de até 100% sobre a multa e de até 95% sobre os juros, para os débitos tributários ou de outra natureza inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, constantes dos registros da Secretaria da Fazenda do Município – SEFAZ.
Isabele Rosa Munhóz
Especializanda em Direito Tributário com ênfase em contencioso administrativo e judicial.
Reversão do pacote de ajuste fiscal instituído em 2021
Decreto encerra o “Pacote de Ajuste Fiscal” que em 2021 promoveu o aumento da carga tributária mediante a implementação de adicional de alíquota do ICMS, instituição de isenção parcial e diminuição dos percentuais de redução de base de cálculo e crédito outorgado. Entenda!
Ampliação de benefícios fiscais – ICMS/SP
O Governo do Estado de São Paulo reduziu a carga tributária para diversos produtos e segmentos da economia paulista. Entenda mais sobre os decretos e as alterações.
José Alves Fogaça Neto é aprovado para Mestrado Acadêmico do IBET
Consultor especializado em tributos indiretos, possui ampla experiência na área consultiva, palestrante e instrutor de cursos e seminários sobre ICMS, IPI, ISS, PIS/PASEP, COFINS e obrigações acessórias.
NOTÍCIA TRIBUTÁRIA – Julgamento ADC 49 – Transferência de Crédito de ICMS
STF retomará o julgamento dos embargos de declaração que buscam modular os efeitos da decisão que afastou a incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados distintos.