Categoria: <span>ConJur</span>

Reforma do contencioso tributário

O Senado e o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de buscar soluções para o aperfeiçoamento do vigente modelo de solução de conflitos tributários, editaram a Portaria Conjunta nº 01/2022, por meio da foi nomeada Comissão de Juristas especialmente constituída com vistas à elaboração de propostas legislativas voltadas à modernização do plexo normativo a que costumamos denominar “sistema processual tributário””.

Efetividade do processo: o problema do contencioso tributário no Brasil

Por Rodrigo Dalla Pria e Thiago Buschinelli Sorrentino Façamos, por ora, um parêntese nas digressões de cunho técnico-jurídico-processual a que está vocacionada esta coluna para voltarmo-nos à análise de uma questão que, conquanto relacionada ao macro tema “processo tributário”, …

Repetição de indébito no contexto dos tributos indiretos: o artigo 166 do CTN

Por Eduardo de Paiva Gomes e Daniel de Paiva Gomes Ao tratarmos da exigibilidade exaurida [1], destacamos que sua constituição pressupõe a emissão da tutela reparadora, cujo objetivo é a requalificação do pagamento realizado pelo sujeito passivo, constituindo-se o denominado …