O Processo de positivação da norma jurídica tributária e a fixação da tutela jurisdicional apta a dirimir os conflitos havidos entre contribuinte e fisco.

O Processo de positivação da norma jurídica tributária e a fixação da tutela jurisdicional apta a dirimir os conflitos havidos entre contribuinte e fisco.

Por: Rodrigo Dalla Pria

As relações normativas existentes entre os sistemas jurídicos material e processual se verificam nos três planos da linguagem jurídico-positiva, a saber: o sintático, o semântico e o pragmático. É neste último(pragmático), no entanto, que residem os critérios de fixação das espécies de tutelas jurisdicionais especialmente delineadas pelo sistema jurídico para compor cada uma das formas de manifestação da conflituosidade jurídico-material.

Uma pretensão é juridicamente apta se, e somente se, tem capacidade de ‘realizar’, pragmaticamente, o direito material dito violado. Eis aí a noção de interesse processual, construída a partir da idéia de ‘relação de adequação’, que vincula a ‘patologia’, consubstanciada no direito material violado (ou ameaçado), à espécie de tutela jurisdicional capaz de suplantá-la.

No âmbito da processualidade tributária, especificamente, o vínculo de adequação que se estabelece entre o direito material tributário conflituoso e os instrumentos processuais previstos pelo regime geral e especial de direito processual pode ser observado a partir da identificação do momento em que se encontra o processo de positivação do direito tributário.

Neste contexto, e fazendo uso do sistema de referência e das categorias jurídico-cognitivas fornecidos pelo Constructivismo Lógicosemântico, conforme proposto por Paulo de Barros Carvalho e Lourival Vilanova, tentaremos demonstrar, de maneira clara e racional, que a eficácia do sistema jurídico – processual no cumprimento de sua função precípua, i.é, a composição de litígios, induz um ajustamento preciso do instrumento processual utilizado ao direito material cuja efetivação se pretende atingir, levando em conta todas as suas peculiaridades.

Para isso, no entanto, parece-nos oportuno um breve apanhado das premissas sobre as quais serão edificadas as idéias principais deste trabalho.

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