A Prefeitura de Sorocaba instituiu, através da Lei Ordinária nº 12.797 de 9 de maio de 2023, o Programa de Regularização Fiscal do Município – “SUPER REFIS”, que concede descontos de até 100% sobre a multa e de até 95% sobre os juros, para os débitos tributários ou de outra natureza inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, constantes dos registros da Secretaria da Fazenda do Município – SEFAZ.
Decreto encerra o “Pacote de Ajuste Fiscal” que em 2021 promoveu o aumento da carga tributária mediante a implementação de adicional de alíquota do ICMS, instituição de isenção parcial e diminuição dos percentuais de redução de base de cálculo e crédito outorgado. Entenda!
O Governo do Estado de São Paulo reduziu a carga tributária para diversos produtos e segmentos da economia paulista. Entenda mais sobre os decretos e as alterações.
Consultor especializado em tributos indiretos, possui ampla experiência na área consultiva, palestrante e instrutor de cursos e seminários sobre ICMS, IPI, ISS, PIS/PASEP, COFINS e obrigações acessórias.
STF retomará o julgamento dos embargos de declaração que buscam modular os efeitos da decisão que afastou a incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados distintos.
Santina Apoliana faz parte do quadro de Consultores do Escritório Dalla Pria Advogados e recentemente foi admitida no Mestrado Profissional em Ciências Contábeis, Controladoria e Finanças da PUC.
Novembro marcou o lançamento do “Livro Digital – Seminário Catarinense Sobre Atualidades Jurídico-Contábeis”, em comemoração os 10 anos do referido Seminário.
A Dalla Pria Advogados está crescendo! E como parte do nosso processo de estruturação para oferecer sempre o melhor atendimento aos nossos clientes, estamos em busca de novos advogados para o nosso time.
Especializada em International Financial Reporting Standards – IFRS, com ênfase em contabilidade tributária e legislação societária.
Descubra o que é consulta tributária, seus detalhes, bem como a sua importância para empresas.
