Dalla Pria na imprensa: Estadão publica levantamento feito pelo escritório a respeito da discussão judicial acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos do PIS/Cofins
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) monitora 3.175 processos que tratam da exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos do PIS/Cofins, de acordo com levantamento enviado com exclusividade ao Broadcast. Ao todo, o valor em disputa com as ações é de R$ 1,2 bilhão.
Dalla Pria na imprensa: Canal da Cana divulga sentença obtida pelo escritório, a qual autorizou usina do setor sucroalcooleiro a recolher a contribuição devida ao SENAR com a exclusão das receitas oriundas de operações de exportação
Justiça de MG se baseou em entendimentos recentes do STF e do CARF
Dedução de multa não-tributária do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ
A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, em julgamento realizado em 12 de julho de 2023, reconheceu a possibilidade de dedução de multas não tributárias da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ.
Crédito de ICMS na aquisição de produtos intermediários
Em recente entendimento firmado pelo E. STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.775.781/SP, foi reconhecido, por unanimidade, o direito ao creditamento do ICMS sobre produtos intermediários, incluindo aqueles que sejam consumidos ou desgastados de modo gradual no processo produtivo, desde que comprovada sua relação com o objeto social da empresa.
Medida Provisória nº 1.202/2023 e limitação à compensação e coisa julgada
Foi editada a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023 (conversão da Medida Provisória nº 1.185/2023), que dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.
Governo federal publica Medida Provisória que revoga a reoneração da folha de pagamento
Foi editada a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023 (conversão da Medida Provisória nº 1.185/2023), que dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.
Dalla Pria na imprensa: Revista Veja Mercado veicula opinião do escritório a respeito da tributação de benefício fiscal de ICMS
A Justiça Federal de Minas Gerais suspendeu a cobrança do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o benefício fiscal de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em favor de uma empresa do ramo têxtil.
Nova regra de tributação das subvenções e questões controversas
Foi editada a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023 (conversão da Medida Provisória nº 1.185/2023), que dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.
Instrução Normativa nº 2.168/2023 “Autorregularização Incentivada”
Em 30 de novembro de 2023 foi instituída a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB, através da publicação da Lei nº 14.740.