A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) publicou o Edital PGE/TR nº 1/2025, instituindo o Programa Acordo Paulista, com condições para transacionar por adesão débitos de ICMS, ITCMD, IPVA e MULTAS PROCON que estejam inscritos em dívida ativa.

1. LIMITES E PARCELAMENTO

• A aplicação do desconto se limita a 65% do crédito;
• Não pode haver redução do valor originário do débito;
• Parcelamento em no máximo 120 meses

2. GRAU DE RECUPERABILIDADE DO CRÉDITO

Aplicação de descontos nos débitos:

• Irrecuperáveis: Desconto de 75% nos juros e multa;
• Difícil recuperação: Desconto de 60% nos juros e multa
• Recuperáveis: Não há concessão de desconto

3. USO DE PRECATÓRIOS, CRÉDITO ACUMULADO E DEPÓSITOS JUDICIAIS

• O uso de crédito acumulado de ICMS, já homologado, pode compensar a dívida principal de ICMS, limitado a 75% do montante com multa e juros.
• O uso de precatórios é permitido para compensação da dívida principal, multa e juros limitados a 75%.
• O crédito poderá ser abatido no valor a ser transacionado antes da adesão da transação, por acordo de compensação de precatório.
• Caso não ofertados na adesão, os depósitos judiciais serão levantados e alocados como antecipação de parcelas

4. DAS GARANTIAS

• Deverá ser apresentada para parcelamento de débitos recuperáveis (dispensada quando paga em até 84 parcelas)
• Em mais de 84 parcelas – apresentação de seguro garantia, fiança bancária ou imóvel no valor do saldo final a ser transacionado
• Para débitos não recuperáveis ou de difícil recuperação não será exigida garantia.

5. CONDIÇÕES GERAIS

• Correção das parcelas: Taxa Selic + 1% no mês do pagamento.
• Valor mínimo das parcelas:

a) R$ 500,00 para débitos de ICMS

b) R$ 185,10 para débitos de ITCMD e multas PROCON

c) R$ 74,04 para débitos de IPVA

6. PRAZO DE ADESÃO

   De 08/09/2025 até 27/02/2026 por intermédio da página www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao, com autenticação por login e senha do Posto Fiscal Eletrônico para pessoas jurídicas ou pela plataforma “gov.br” para pessoas físicas.

ORIENTAÇÃO

   A adesão constitui uma oportunidade para a regularização de pendências fiscais inscritas em dívida ativa, com condições diferenciadas de pagamento e benefícios legais específicos. O escritório Dalla Pria Advogados encontra-se apto a auxiliar seus clientes na busca das melhores alternativas para a regularização fiscal, avaliando cada modalidade disponível e definindo a estratégia mais adequada a cada situação.