Em 30 de novembro de 2023 foi instituída a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB, através da publicação da Lei nº 14.740.
A Procuradoria Geral de São Paulo (PGE-SP) liberou o uso de precatórios e créditos acumulados de ICMS para o pagamento de dívidas com o estado. O primeiro edital do Acordo Paulista (Resolução 6/2024) permite também o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa em até 120 vezes.
O Governo do Estado de São Paulo publicou, em 07 de fevereiro de 2024, a Resolução PGE nº 6 que disciplina o programa “Acordo Paulista” para transação de débitos de natureza tributária ou não tributária inscritos em dívida ativa por adesão e por proposta individual ou conjunta, nos termos da Lei nº 17.843/2023.
O Projeto de Lei nº 07/2024, publicado no DOE/SP de 02 de fevereiro de 2024, propõe alteração na Lei nº 10.705/2000 que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, para estabelecer a progressividade do imposto, conforme previsão contida na Reforma Tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023.
O ano de 2024 se inicia com a elevação da alíquota básica do ICMS em onze Unidades da Federação e a redução em uma UF, o que repercute diretamente nas operações internas, assim como no ICMS devido por Substituição Tributária e no ICMS-Difal (Diferencial de Alíquotas) incidente sobre as operações interestaduais com material de uso e consumo e ativo imobilizado.
Com a derrubada do veto presidencial ao PL n° 334/2023 pelo Congresso Nacional em 14.12.2023, a desoneração da folha de pagamento, que, até então teria duração até dezembro de 2023, foi prorrogada por mais quatro anos.
Foi publicada em 03 de outubro de 2023 a Lei nº 17.784/2023, que alterou a Lei nº 6.374/89, introduzindo o programa “Resolve Já” do Governo do Estado de São Paulo.
Foi publicada em 03 de outubro de 2023 a Lei nº 17.784/2023, que alterou a Lei nº 6.374/89, introduzindo o programa “Resolve Já” do Governo do Estado de São Paulo.
Foi publicada em 03 de outubro de 2023 a Lei nº 17.784/2023, que alterou a Lei nº 6.374/89, introduzindo o programa “Resolve Já” do Governo do Estado de São Paulo.
O Edital PGDAU n. 4/2023 prorrogou o prazo para adesão às transações previstas no Edital PGDAU nº 3/2023 de 29 de setembro para 28 de dezembro de 2023 (19h).
