PGFN PUBLICA SEGUNDA FASE DO PTI – PROGRAMA DE TRANSAÇÃO INTEGRAL
A publicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 19 institui a segunda fase do PTI para negociação de débitos judicializados de alto valor.
PGE/SP PUBLICA NOVO EDITAL DE TRANSAÇÃO EDITAL nº 01/2025
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) publicou o Edital PGE/TR nº 1/2025, instituindo o Programa Acordo Paulista, com condições para transacionar por adesão débitos de ICMS, ITCMD, IPVA e MULTAS PROCON que estejam inscritos em dívida ativa.