Empresas com débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa do Estado de São Paulo contam com uma nova oportunidade para negociar suas pendências fiscais. A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) publicou o Edital PGE/Transação nº 01/2026, que estabelece condições especiais de negociação no âmbito do Acordo Paulista, programa estadual de regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa.
A nova modalidade prevê descontos sobre juros e multas, parcelamento em até 120 vezes e possibilidade de utilização de créditos acumulados de ICMS e precatórios para amortização do saldo devedor, observados os requisitos estabelecidos no edital.
As condições variam conforme o grau de recuperabilidade dos créditos, classificação atribuída pela própria PGE/SP, e o percentual de entrada escolhido pelo contribuinte.
A seguir, apresentamos os principais aspectos da nova rodada do Acordo Paulista e os pontos que merecem atenção das empresas interessadas em regularizar seu passivo tributário.
Quem pode aderir ao Acordo Paulista 2026 (transação tributária)?
O Edital PGE/Transação nº 01/2026 contempla contribuintes com débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa do Estado de São Paulo, inclusive aqueles que já são objeto de cobrança judicial por meio de execução fiscal.
A modalidade não abrange débitos ainda não inscritos em Dívida Ativa, nem débitos relativos a outros tributos estaduais.
Também existem restrições específicas, como débitos que já estejam abrangidos por transação anterior, parcelamento ordinário ou especial, ainda que estejam regulares, além de situações previstas no próprio edital.
Quais são os descontos previstos no Acordo Paulista (transação tributária)?
Os benefícios são definidos conforme a classificação dos créditos pela PGE/SP, que considera o respectivo grau de recuperabilidade.
O edital estabelece três categorias:
Créditos irrecuperáveis
Para essa classificação, os descontos sobre juros e multas podem chegar a 100%, conforme a entrada escolhida:
- Entrada de 5%: desconto de 100%;
- Entrada de 4%: desconto de 95%;
- Entrada de 3%: desconto de 90%;
- Entrada de 2%: desconto de 85%;
- Entrada de 1%: desconto de 80%;
- Sem entrada: desconto de 75%.
O saldo remanescente poderá ser parcelado em até 119 vezes, nas modalidades com entrada, ou em até 120 vezes, na modalidade sem entrada.
Créditos de difícil recuperação
Os descontos podem chegar a 72,5% sobre juros e multas, também de acordo com o percentual de entrada:
- Entrada de 5%: desconto de 72,5%;
- Entrada de 4%: desconto de 70%;
- Entrada de 3%: desconto de 67,5%;
- Entrada de 2%: desconto de 65%;
- Entrada de 1%: desconto de 62,5%;
- Sem entrada: desconto de 60%.
O parcelamento segue a mesma lógica, com saldo remanescente em até 119 vezes nas modalidades com entrada e até 120 vezes sem entrada.
Créditos recuperáveis
Para os créditos classificados como recuperáveis, não há concessão de descontos sobre juros e multas. Entretanto, o contribuinte poderá optar pelo parcelamento, com quantidade de prestações variável conforme a entrada:
- Entrada de 5%: até 119 parcelas;
- Entrada de 4%: até 107 parcelas;
- Entrada de 3%: até 95 parcelas;
- Entrada de 2%: até 83 parcelas;
- Entrada de 1%: até 71 parcelas;
- Sem entrada: até 60 parcelas.
É importante destacar que a redução total da dívida não poderá ultrapassar 65% do valor dos créditos transacionados. O valor principal do débito não poderá ser reduzido, assim como a multa isolada, que é considerada parte do montante principal.
O edital também prevê que não serão concedidos descontos aos contribuintes enquadrados como devedores em inadimplência sistemática.
Como funciona a entrada e o parcelamento?
O contribuinte poderá escolher entre diferentes percentuais de entrada: 5%, 4%, 3%, 2%, 1% ou nenhuma entrada, respeitadas as condições correspondentes à classificação do crédito.
A entrada deverá observar dois requisitos cumulativos:
- Valor mínimo de R$ 500,00;
- Valor igual ou superior ao das demais parcelas do plano de pagamento.
O número de prestações deverá ser ajustado quando necessário para atender a essas condições e aos limites máximos estabelecidos para cada modalidade.
Utilização de créditos acumulados de ICMS e precatórios
Outro aspecto relevante do Acordo Paulista é a possibilidade de utilizar créditos acumulados de ICMS e precatórios para amortizar parte do saldo devedor após a aplicação dos descontos.
Créditos acumulados de ICMS
Empresas que possuam créditos acumulados de ICMS, próprios ou adquiridos de terceiros, devidamente homologados pela autoridade competente, poderão utilizá-los para compensar a dívida, observados os procedimentos administrativos aplicáveis.
Precatórios
Também poderão ser utilizados precatórios próprios ou adquiridos de terceiros, desde que atendidos os requisitos de liquidez, certeza, exigibilidade e reconhecimento pelo Estado, além das exigências administrativas previstas no edital.
Em ambas as modalidades, a compensação poderá alcançar até 75% do saldo devedor apurado após os descontos.
Quando utilizados simultaneamente créditos acumulados de ICMS e precatórios, o limite de 75% será considerado sobre o valor total da compensação pretendida.
Revisão administrativa de multas tributárias
O edital também prevê uma possibilidade relevante para empresas que possuem débitos de ICMS decorrentes de Autos de Infração e Imposição de Multa (AIIM).
Após o aceite do termo eletrônico de transação e o pagamento da entrada ou primeira parcela, dentro do prazo de adesão, o contribuinte poderá requerer administrativamente a eventual adequação das multas tributárias aos limites previstos no artigo 113-A, §1º, do Código Tributário Nacional.
O pedido deverá ser apresentado pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI), acompanhado da documentação exigida.
A solicitação não suspende o vencimento das parcelas do acordo. Caso seja deferida, o valor consolidado da dívida será recalculado e o saldo remanescente redistribuído entre as prestações ainda não vencidas.
O que acontece com as execuções fiscais?
Após a efetiva celebração da transação, as execuções fiscais relativas aos débitos incluídos no acordo ficam suspensas durante sua vigência, conforme previsto no edital.
A suspensão está condicionada à formalização válida da transação, que exige o aceite eletrônico e o pagamento da entrada, parcela única ou primeira prestação dentro do prazo estabelecido.
Quais são os prazos para adesão?
O prazo para adesão ao Edital PGE/Transação nº 01/2026 vai de 16 de novembro a 18 de dezembro de 2026, até as 23h59.
O procedimento deverá ser realizado eletronicamente pelo portal da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo:
O vencimento da entrada ou da primeira parcela observará o seguinte calendário:
- Adesões realizadas até 25 de novembro de 2026: vencimento em 10 de dezembro de 2026.
- Adesões realizadas entre 26 de novembro e 18 de dezembro de 2026: vencimento em 28 de dezembro de 2026.
Cuidados importantes antes de aderir ao Acordo Paulista (transação)
Embora as condições oferecidas possam representar uma alternativa para a regularização de passivos fiscais, a adesão exige atenção às consequências jurídicas previstas no edital.
A celebração da transação implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos abrangidos. Além disso, o contribuinte deverá renunciar aos direitos que fundamentam impugnações, recursos e ações judiciais relacionados às dívidas incluídas no acordo.
Outro ponto importante é que, ao aderir a essa modalidade, o contribuinte manifesta concordância com o grau de recuperabilidade atribuído pela PGE/SP, renunciando à revisão ordinária dessa classificação prevista na regulamentação.
Por isso, conhecer a composição do passivo, verificar o enquadramento dos créditos e compreender os efeitos da adesão são etapas importantes antes da formalização do acordo.
A análise do passivo tributário é fundamental
O Acordo Paulista 2026 amplia as possibilidades de negociação de débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa, com condições que variam conforme a classificação dos créditos e a modalidade de pagamento escolhida.
Para as empresas, entretanto, a avaliação não deve se limitar aos percentuais de desconto ou ao número de parcelas disponíveis.
É necessário considerar a situação de cada débito, a existência de discussões administrativas e judiciais, os efeitos da confissão da dívida e a viabilidade das condições de pagamento para a realidade financeira da empresa.
Uma análise individualizada do passivo tributário permite compreender as condições efetivamente aplicáveis e avaliar se a adesão representa uma alternativa adequada para a regularização das obrigações fiscais.
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