Acordo de transação: o que você precisa saber

Acordo de transação: o que você precisa saber

O acordo de transação possibilita ao contribuinte que não cometeu fraudes e que se enquadre nas modalidades previstas na legislação regularizar sua situação fiscal perante a PGFN em condições diferenciadas. A transação ainda pode oferecer alguns benefícios para os contribuintes, a depender da modalidade aderida.

Mas, o que acontece quando um débito é transacionado?

Formalizada a transação a cobrança do débito é suspensa enquanto perdurar o acordo. O devedor será excluído do Cadin e da Lista de Devedores, e poderá voltar a obter certidão de regularidade fiscal, protestos extrajudiciais poderão ser cancelados, a depender do pagamento dos emolumentos cartorários, e processos de execução fiscal serão suspensos. Logo, esse conjunto de medidas permitem ao devedor retomar sua atividade produtiva normalmente.

Confira as modalidades de transações disponíveis para adesão no momento.

1 – Transação na dívida ativa do FGTS – Adesão disponível até 30 de dezembro de 2022, às 19h

Esta transação possibilita ao contribuinte negociar débitos inscritos em dívida ativa do FGTS com desconto de até 70% e prazo ampliado para pagamento em até 144 prestações. O desconto aplicado não abrange os valores devidos aos trabalhadores, sendo assim não há redução do valor principal (depósito) nem de parte dos juros que compõem a inscrição em dívida ativa do FGTS.

Nesta transação o valor das prestações não poderá ser inferior a R$ 222,78 para as microempresas e as empresas de pequeno porte, ou R$ 445,57 para pessoas físicas e demais pessoas jurídicas.

2 – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) – Adesão disponível até 31 de outubro de 2022, às 19h

Essa modalidade de transação possibilita às pessoas jurídicas que exercem atividades econômicas ligadas ao setor de eventos pagar os débitos inscritos em dívida ativa da União com descontos, entrada reduzida e prazos diferenciados de acordo com a sua capacidade de pagamento.

Neste caso o desconto pode ser de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, sendo que o saldo devedor restante poderá ser dividido em até 145 prestações mensais e seguidas, sendo que o valor será crescente:

i) da primeira à 12ª (décima segunda) prestação: 0,3% cada prestação;

ii) da 13ª (décima terceira) à 24ª (vigésima quarta) prestação: 0,4% cada prestação;

iii) da 25ª (vigésima quinta) à 36º (trigésima sexta) prestação: 0,5% cada prestação.

iv) da 37ª (trigésima sétima) em diante: percentual correspondente à divisão do saldo devedor restante pela quantidade de prestações que faltam.

Vale destacar que os descontos desta modalidade de transação serão definidos a partir da capacidade de pagamento do contribuinte, e será limitado a 70% do valor total de cada débito negociado.

Tratando-se de débitos previdenciários a quantidade máxima de prestações nessa modalidade de transação é de 60 meses, conforme estabelecido na Constituição Federal.

3 – Programa de Regularização do Simples Nacional – Adesão disponível até 31 de outubro de 2022, às 19h

Essa modalidade de transação possibilita ao microempreendedor individual, à microempresa e à empresa de pequeno porte negociar os débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa até 30 de junho de 2022, com descontos, entrada facilitada e prazo de pagamento ampliado, de acordo com a sua capacidade de pagamento.

Neste caso a entrada de 1% do valor total das inscrições selecionadas, pode ser parcelada em até 8 meses, e o pagamento do saldo restante poderá ser dividido em até 137 parcelas mensais, com desconto de até 100% dos acréscimos legais (juros, multas e encargo legal), considerando a capacidade de pagamento do contribuinte, e observando o limite de até 70% sobre o valor total de cada débito negociado.

Nesta modalidade de transação o valor das parcelas não será inferior a R$ 25,00 para microempreendedor individual e R$100,00 para microempresa e empresa de pequeno porte.

Caso os débitos do Simples Nacional estejam negociados em outra modalidade de transação, o contribuinte poderá renegociar, desde que realize a desistência do acordo anterior até 30 de setembro de 2022.

4 – Transação de Pequeno Valor do Simples Nacional – Adesão disponível até 31 de outubro de 2022, às 19h

A transação de pequeno valor possibilita ao microempreendedor individual, à microempresa e à empresa de pequeno porte pagar débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2021, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 60 salários mínimos, com entrada reduzida e descontos sobre o valor total.

Neste caso a entrada de 1% poderá ser dividida em 3 prestações, sem desconto, e o saldo restante poderá ser pago em:

i) até 9 meses, com desconto de 50% sobre o valor total;

ii) até 27 meses, com desconto de 45% sobre o valor total;

iii) até 47 meses, com desconto de 40% sobre o valor total.

iv) até 57 meses, com desconto 35% sobre o valor total.

O valor das parcelas previstas não será inferior a R$ 25,00 para microempreendedor individual, e R$ 100,00 para microempresa e empresa de pequeno porte.

Vale destacar que caso o débito negociado já tenha sido parcelado anteriormente o valor da entrada será de 2%.

5 – Transação de Pequeno Valor – Adesão disponível até 31 de outubro de 2022, às 19h

Essa modalidade de transação possibilita ao contribuinte pessoa física, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, pagar débitos inscritos em dívida ativa há mais de 1 ano, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 60 salários mínimos, com entrada reduzida e descontos sobre o valor total.

Neste caso a entrada é referente a 5% do valor total das inscrições selecionadas, sem descontos, poderá ser dividida em até cinco meses, e o saldo restante poderá ser pago em:

i) até sete meses, com descontos de 50% sobre o valor total;

ii) até 36 meses, com descontos de 40% sobre o valor total;

iii) até 55 meses, com descontos de 30% sobre o valor total.

O valor da prestação não poderá ser inferior a R$ 100, e caso o débito já tenha sido parcelado, o contribuinte poderá aderir à transação, contudo, neste caso o valor da entrada será equivalente a 10% das inscrições selecionadas.

6 – Transação Extraordinária – Adesão disponível até 31 de outubro de 2022, às 19h

A transação extraordinária possibilita ao contribuinte pagar os débitos inscritos em dívida ativa da União com entrada reduzida e prazo ampliado para pagamento, e não abrange débitos junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Essa modalidade de transação permite que a entrada, seja de 1% do valor total das inscrições selecionadas, e dividida em até três meses, sendo que o saldo remanescente poderá ser dividido:

i) no caso de pessoa jurídica em até 117 meses, observando o valor mínimo da prestação de R$ 500,00.

ii) no caso de pessoas físicas, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei n. 13.019/2014, o saldo restante poderá ser dividido em até 142 meses, observando o valor mínimo da prestação de R$ 100,00.

Vale destacar que caso o débito negociado já tenha sido parcelado, ou seja, se trate de um reparcelamento o valor da entrada será de 2%.

7 – Transação Excepcional – Adesão disponível até 31 de outubro de 2022, às 19h

Esta transação possibilita ao contribuinte que possui débitos de até R$ 150 milhões inscritos em dívida ativa da União, realizar o pagamento com benefícios de entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados, conforme a sua capacidade de pagamento.

Nesta modalidade a entrada de 4% do valor total das inscrições selecionadas, pode ser dividida em até 12 meses, e o saldo remanescente poderá ser:

i) no caso de pessoa jurídica, dividido em até 108 meses, com descontos de até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos, respeitado o limite de até 65% do valor total da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte, observando que o valor da prestação não poderá ser inferior R$ 500,00.

ii) no caso de pessoas físicas, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei n. 13.019/2014, o saldo poderá ser dividido em até 133 meses, com descontos de até 100% sobre os valores de multa, juros e encargos, respeitado o limite de até 70% do valor da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte. Neste caso o valor da prestação não poderá ser inferior a R$ 100,00.

8 – Transação Excepcional para débitos rurais e fundiários – Adesão disponível até 31 de outubro de 2022, às 19h

Nesta modalidade de transação os produtores rurais e agricultores familiares pagar com benefícios os débitos inscritos em dívida ativa da União, que sejam referentes a operações de crédito rural, ao Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147- BR.

Esta transação excepcional é destinada aos débitos considerados pela PGFN como de difícil recuperação ou irrecuperáveis, levando-se em consideração os impactos econômicos e financeiros sofridos pelo contribuinte devido à pandemia. Para esta modalidade de transação será disponibilizada proposta para adesão, considerando a capacidade de pagamento estimada do contribuinte.

Para esta modalidade de transação estão disponíveis as seguintes propostas:

  • Para pessoa física, microempresa e empresa de porte

i.  entrada referente a 4% do valor consolidado das inscrições selecionadas, sem descontos. O saldo restante poderá ser dividido em até 11 prestações anuais, com descontos de até 100% sobre o valor dos juros, das multas e dos encargos-legais.

ii. entrada, referente a 4% do valor consolidado das inscrições selecionadas, sem desconto, dividida em duas prestações semestrais. O saldo restante poderá ser dividido em até 22 prestações semestrais, com descontos de até 100% sobre o valor dos juros, das multas e dos encargos-legais.

iii. entrada, referente a 4% do valor consolidado das inscrições selecionadas, sem descontos, seja dividida em 12 prestações mensais. O saldo restante poderá ser dividido em até 133 prestações mensais, com descontos de até 100% sobre o valor dos juros, das multas e dos encargos-legais.

Neste caso o desconto concedido não poderá ser superior a 70% do valor total da dívida, e o valor das prestações não poderá ser inferior a R$ 100,00.

  • Para as demais pessoas jurídicas

i. entrada referente a 4% do valor consolidado das inscrições selecionadas, sem descontos. O saldo restante poderá ser dividido em até 9 prestações anuais, com descontos de até 100% sobre o valor dos juros, das multas e dos encargos-legais.

ii. entrada, referente a 4% do valor consolidado das inscrições selecionadas, sem desconto, dividida em duas prestações semestrais. O saldo restante poderá ser dividido em até 18 prestações semestrais, com descontos de até 100% sobre o valor dos juros, das multas e dos encargos-legais.

iii. entrada, referente a 4% do valor consolidado das inscrições selecionadas, sem descontos, dividida em até 12 prestações mensais. O saldo restante poderá ser dividido em até 108 prestações mensais, com descontos de até 100% sobre o valor dos juros, das multas e dos encargos-legais.

Nestas opções o desconto concedido não poderá ser superior a 65% do valor total da dívida, e o valor das prestações não poderá ser inferior a R$ 500,00.

9 – Transação Funrural – Adesão disponível até 31 de outubro de 2022, às 19h

Esta transação possibilita ao contribuinte negociar débitos previdenciários do Funrural com o prazo alongado, ou seja, superior a 60 meses, com entrada facilitada e desconto.

Benefícios atribuídos a essa modalidade:

i) Transação Extraordinária com prazo alongado

Essa modalidade de transação permite que a entrada referente a 1% do valor total das inscrições selecionadas, seja dividida em até três meses, e o pagamento do saldo restante poderá ser dividido em até 81 meses. No caso de pessoas físicas, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, o saldo restante poderá ser dividido em até 142 meses.

Caso o débito seja objeto de reparcelamento, o valor da entrada será equivalente a 2% das inscrições selecionadas.

ii) Transação Excepcional com o prazo alongado

Essa modalidade de transação permite que a entrada de 4% do valor total das inscrições selecionadas, seja dividida em até 12 meses, e o saldo remanescente poderá ser dividido em até 108 meses, com descontos de até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos, respeitado o limite de até 65% do valor total da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte.

No caso de pessoas físicas, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, o saldo poderá ser dividido em até 133 meses, com descontos de até 100% sobre os valores de multa, juros e encargos, respeitado o limite de até 70% do valor da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte.

Vale destacar que os benefícios da Transação Excepcional serão concedidos conforme a situação econômica e a capacidade de pagamento do interessado, considerando o impacto da pandemia de Covid-19 na geração de resultados.

10 – Proposta individual do contribuinte

A transação individual simplificada, estará disponível somente a partir de 1º de novembro de 2022, e abrangerá somente os contribuintes com dívidas junto à União de valor total entre R$ 1 milhão a R$ 10 milhões.

Este serviço possibilita ao contribuinte apresentar proposta de negociação, diretamente à PGFN, para regularizar os débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS, e não abrange transação do contencioso judicial, nem do contencioso administrativo.

A exclusivo critério da PGFN, a proposta poderá envolver os seguintes benefícios:

a) descontos aos débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela PGFN;

b) utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aos débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela PGFN, conforme previsto na Portaria PGFN n° 6.757/2022;

c) parcelamento;

d) diferimento ou moratória, ressalvados os débitos de FGTS inscritos em dívida ativa;

e) flexibilização das regras para aceitação, avaliação, substituição e liberação de garantias;

f) flexibilização das regras para constrição ou alienação de bens; e

g) utilização de créditos líquidos e certos do contribuinte em desfavor da União, reconhecidos em decisão transitada em julgado, ou de precatórios federais próprios ou de terceiros, para fins de amortização ou liquidação de saldo devedor transacionado, conforme previsto na Portaria PGFN n° 6.757/2022.

11 – Transação individual para pessoa jurídica em processo de recuperação judicial

Esta transação possibilita ao empresário ou pessoa jurídica em processo de recuperação judicial apresentar proposta de negociação, diretamente à PGFN, para regularizar os débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS. A critério da PGFN, a proposta poderá envolver, os seguintes benefícios:

i) descontos, sendo que o limite máximo para reduções será de até 70%.

ii) parcelamento, sendo o prazo máximo para quitação em:

a) até 145 meses na hipótese de empresário individual, microempresa, empresa de pequeno porte e, quando passíveis de recuperação judicial, as Santas Casas de Misericórdia, as instituições de ensino, as sociedades cooperativas e as demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019, de 2014;

b) até 132 meses quando constatado que o contribuinte em recuperação judicial desenvolve projetos sociais, nos termos da regulamentação a que se refere a Lei nº 13.988, de 2020;

c) até 120 meses nos demais casos.

iii) modelagem do parcelamento, como o escalonamento das parcelas;

iv) diferimento da primeira parcela em até 180 dias ou moratória;

v) flexibilização das regras para aceitação, avaliação, substituição e liberação de garantias;

vi) flexibilização das regras para constrição ou alienação de bens;

vii) utilização para fins de amortização ou liquidação de saldo devedor transacionado: créditos líquidos e certos do contribuinte em desfavor da União, reconhecidos em decisão transitada em julgado; ou precatórios federais próprios ou de terceiros.

Se você tiver alguma dúvida a respeito do assunto ou precisar de mais informações, entre em contato com a equipe Dalla Pria.

Fonte: PGFN

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