Autor: <span>Rodrigo Dallapria</span>

Repetição de indébito no contexto dos tributos indiretos: o artigo 166 do CTN

Por Eduardo de Paiva Gomes e Daniel de Paiva Gomes Ao tratarmos da exigibilidade exaurida [1], destacamos que sua constituição pressupõe a emissão da tutela reparadora, cujo objetivo é a requalificação do pagamento realizado pelo sujeito passivo, constituindo-se o denominado …